Opinião

Movimento Espontâneo de Cidadãos de Pampilhosa da Serra para saída da APIN emite opinião acerca da reunião com o Município

De José Henrique Albino Antunes, na qualidade de primeiro subscritor da petição da autoria do “Movimento Espontâneo de Cidadãos de Pampilhosa da Serra”, relativamente à saída do Município da APIN, recebemos na nossa redação no dia 18 de junho a seguinte nota de imprensa, que abaixo transcrevemos na íntegra:

«Amigos Pampilhosenses. Amigos de outros concelhos que aderiram à APIN. Amigos subscritores da Petição pela saída da Pampilhosa da Serra da APIN.
No seguimento do envio da Petição para a Câmara e Assembleia Municipal, fomos convidados para uma reunião com a Câmara que ocorreu no dia 15 de Junho pelas 18:00h.
Eu, como primeiro subscritor da Petição cumpre-me informar o sucedido.
Primeiro, o Sr. Presidente da Câmara interveio para mais uma vez explicar as razões da Câmara ter aderido à APIN. Basicamente repetiu o que já estávamos habituados a ver nos comunicados do Facebook.
Entrou-se nas questões, quando me foi dada a palavra, logo referi que tinha muitas perguntas a fazer, mas sugeri ler uma pergunta de cada vez e de seguida responderem à mesma. Logo o Sr. Presidente ditou as regras e mandou-me ler todas as perguntas. Assim procedi.
Antecipo desde já que fiz 12 perguntas e não tive resposta concreta para todas. Ainda assim aceito que, como eram muitas questões, apenas só me iriam responder a algumas.
Vou enumerar algumas questões que fiz nessa reunião:
1.ª  Alguns dias depois de termos recebido as primeiras faturas da APIN, o Sr. Presidente da Câmara em comunicado disse: “…fomos obrigados a aderir a um novo sistema de águas por imposição do poder central…“ . Ora, o Sr. Presidente não falou verdade quando referiu isso. A Câmara só aderiu porque quis. Não estava obrigada a fazê-lo. Não há nenhuma Lei que obrigue a tal imposição, até porque alguns Municípios que eram para aderir à APIN não o fizeram, como por exemplo, Arganil e Miranda do Corvo. É verdade que não éramos obrigados a aderir à APIN, sim ou não?
Não me lembro de me responderem a esta pergunta, mas a meu ver a resposta correta seria: O Decreto-Lei 194/2009 de 20 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, no seu artigo 6.º n.º 1 diz o seguinte: “…a gestão dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos é uma atribuição dos municípios e pode ser por eles prosseguida isoladamente ou através de associações de municípios ou de áreas metropolitanas, mediante sistemas intermunicipais, nos termos do presente decreto-lei.”
2.ª  O Sr. Presidente da Câmara e o seu executivo disseram ainda que as Câmaras não podiam ter prejuízos nos serviços de Águas, Saneamento e Resíduos. Afinal podem ou não podem? Sim ou não?
Se bem me lembro disseram que não podiam, mas a meu ver a resposta correta seria: A Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro que aprova a Lei das Finanças Locais, no artigo 16.º n.º 1 diz o seguinte: “Os preços e demais instrumentos de remuneração a fixar pelos municípios relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos em gestão direta pelas unidades orgânicas municipais ou pelos serviços municipalizados não devem ser inferiores aos custos direta ou indiretamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens.” Portanto diz que não devem, não diz que não podem. Há no país Municípios que apesar de terem prejuízo nesses serviços continuam a fazê-lo de forma autónoma. O Estado existe precisamente para prestar serviços essenciais que de outra forma não poderiam ser de acesso a todos os cidadãos. E pelo que sei, não devem haver muitos serviços prestados pelo Estado que deem Lucro, antes pelo contrário. Para além disso, gostaria de ter acesso às contas desta Câmara dos últimos anos destes serviços para verificar os prejuízos.
3.ª  A APIN é uma sociedade anónima, que por enquanto é pública, amanhã pode ser privada. A Câmara da Pampilhosa da Serra é acionista. Todas as decisões da empresa são tomadas pelos acionistas. Sendo o Sr. Presidente da Câmara da Pampilhosa da Serra o representante, também aprovou a constituição da empresa, os tarifários, entre outros. Não venha agora o Presidente da Câmara dizer em comunicado no Facebook que não eram expectáveis tais aumentos. Nem diga também que não era esse montante que estava acordado. Veja então o que assinou e confirme se não foram esses tarifários que vocês aprovaram. Não sabia o nosso presidente que iriam haver aumentos de 4 e 5 vezes mais do que aquilo que se pagava? Sim ou não?
Quase no final da reunião, lembrei esta questão ao Sr. Presidente, que de uma forma pouco conclusiva, referiu que lhe tinham dito na APIN que o tarifário da Pampilhosa iria sofrer um aumento de cerca de 100%, pelo quando vieram as faturas ficou um pouco incomodado com a situação. Perguntei ainda, “então Sr. Presidente sentiu-se enganado?”…logo de seguida tomou a palavra o Sr. Vice-Presidente para ele justificar melhor o sucedido.
Mas considero que o correto seria: O Sr. Presidente tinha que ter conhecimento dos tarifários iniciais quando na ata n.º 1 de 13 de janeiro de 2020, da reunião do executivo da Câmara, foram aprovados os tarifários da APIN. Também muito antes de se receberem as 1.ªs faturas da APIN houve pessoas que receberam cartas da APIN a anunciar os tarifários. O executivo da Câmara, será que não receberam estas cartas em casa ou não ligaram aos tarifários?
Questionei sobre as ilegalidades das faturas, IVA, períodos diferentes do mês.
Falei na questão da Proteção de Dados e a falta de um novo contrato entre consumidores e novo fornecedor APIN.
Questionei a ineficácia dos serviços da APIN, o facto de as pessoas ligarem para lá e não atenderem.
Questionei ainda o Contrato de Gestão Delegada da APIN, o facto de a Câmara ter de pagar em caso de calamidades, pandemias, etc. Questionei também o facto da saída da APIN nos contratos preveem terem de devolver grande parte dos Investimentos efetuados.
Questionei os elevados aumentos dos preços, nos tarifários domésticos aumentos de cerca de 100% e nos não-domésticos cerca de 150%.
Questionei a maneira como está estruturada a APIN, nunca vamos ter certezas se no futuro não possam ocorres novamente grandes aumentos.
Questionei os Resultados previstos pela APIN ao longo dos anos serem de lucros anuais superiores a 1 Milhão de Euros.
Alertei para o seguinte: O negócio da venda de água canalizada feito por empresas tem um único objetivo em mente: o lucro. É também este o objetivo da APIN.
Analisemos um caso, em Portugal, onde o fornecimento de água, o saneamento básico e a recolha de resíduos sólidos, eram efetuados por empresas, Em alguns casos ainda o são:
Paços de Ferreira - Segundo afirmação do Presidente da Câmara, (Humberto Brito – PS) neste concelho a “água subiu 400% nos últimos anos”, têm a água mais cara de Portugal. “Investem para ter lucro” e, sem riscos, têm-no garantido durante trinta anos. “Quando a empresa não tem os lucros que esperava ter, quem assume a responsabilidade de não ter esses lucros é o cidadão.” Ou seja, somos nós todos os que pagamos impostos.
Neste referido concelho, o atual Presidente, foi eleito com a promessa de acabar com este negócio. Quando tomou posse, chegou à conclusão de que para a Câmara retomar o controlo teria que “indemnizar a empresa [Águas de Paços de Ferreira] em 100.000.000,00€ (cem milhões) ”. O melhor que conseguiu foi negociar o preço do custo da água que foi reduzido em cerca de 50%.
Alertei ainda que segundo o jornal Notícias de Coimbra, de Junho 4, 2020, são inválidos os contratos de gestão delegada que 11 municípios celebraram com a APIN segundo um parecer do jurista Paulo Veiga e Moura contratado pelo Município de Penacova.
Quando terminei de ler...Jesus!...parece que me queriam crucificar. Fui enxovalhado à grande, como nunca senti em momento algum. Quem me conhece até sabe que sou uma pessoa pacífica por natureza. Ainda agora estou a pensar para mim mesmo quais serão as razões de tamanha recriminação da minha pessoa.
E o pior é que as palavras vinham do Presidente e do Vice-presidente, pessoas que até há bem pouco tempo sempre admirei. Ajudei nas 3 campanhas das vitórias do PSD e do Sr. Zé Brito. Sou militante do PSD.
Amigos, nessa reunião houve pessoas que tal como eu intervieram, e posso-vos dizer que nenhuma foi mal tratada, ao contrário de mim.
Ainda no final da reunião quis apresentar a seguinte proposta, mas quando comecei a ler o Sr. Presidente interrompeu-me e deu por encerrada a reunião.
O Movimento Espontâneo de Cidadãos da Pampilhosa da Serra propõe:
Já que a nossa Câmara se queixa que de há 15 anos para cá não haviam aumentos nestes serviços, por isso, e salvo melhor opinião dos presentes, apresento a seguinte sugestão à Câmara Municipal da Pampilhosa da Serra:
1.º-) Saída imediata da Câmara da Pampilhosa da Serra da APIN.
2.º-) Para o ano 2020 passaremos a pagar cerca de 21,5% a mais do que em 2019, tendo por base a soma das Taxa de Inflação durante esses 15 anos.
3.º-) A partir do ano 2021, é até que a Cobertura dos Proveitos cubra a dos Custos os aumentos não podem ser maiores do que 20% ao ano.
4.º-) Quando se conseguir o equilíbrio, a base de aumento será a taxa de inflação.
Sabemos hoje pelos valores excessivos que pagamos, no que deu a privatização da Luz e dos Combustíveis.
Não queiramos fazer o mesmo com a água!
Há momentos na vida que devemos lutar por aquilo que achamos correto. No fundo foi o que eu fiz. Mas chego à conclusão que na Pampilhosa quem discordar com o Poder arrisca-se a ser condenado.
Também concluo que as pessoas têm medo de contestar, mas agora também os entendo.
Aproveito para lembrar que vivemos numa democracia em que todos podem ter as suas opiniões. Devemos respeitar as opiniões de todos.
Mas a experiência da vida também me diz que "quem não chora não mama", isto é, se não tivéssemos reclamado contra os brutais aumentos da fatura da água que nos faturaram na primeira fatura que a APIN nos mandou referente ao mês de Janeiro, assim como reclamaram noutros concelhos, se calhar ainda hoje estávamos a pagar o mesmo.
Por isso amigos, conseguimos uma vitória, baixar os preços da água, que ainda assim, na minha opinião, continuam a ser altos.
Tenho a consciência tranquila de que tudo fiz a pensar nos Pampilhosenses e no seu futuro.
Cumprimentos.
José Henrique Albino Antunes »

0
0
0
s2sdefault